Divulgação de valores arrecadados com multas é aprovada por Comissão

O Projeto de Lei 7748/14, que obriga União, Estados, Distrito Federal e municípios a divulgar anualmente informações sobre valores arrecadados com multas e a destinação desses recursos, foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados.

Criado pelo deputado Rogério Peninha Mendonça (PR-RJ), o Projeto estabelece que o relatório especifique a destinação dos recursos para o custeio dos órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, educação para o trânsito, policiamento, fiscalização entre outros.

Tramitando em caráter conclusivo, o Projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Portal Agência Câmara

29 de dezembro de 2015