Comissão de Viação e Transportes aprova exigência a agente de entregar registro de bafômetro a motorista

Nesta quarta-feira, 26, a Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta, que obriga os agentes a entregar documentos que, identifiquem o equipamento e comprovem os resultados, aos condutores submetidos a testes de etilômetro (bafômetro). Fica também estabelecido que os documentos que atestam a regularidade dos equipamentos usados na fiscalização devem estar disponíveis para consulta por parte dos motoristas, nas unidades dos órgãos de fiscalização e também nas páginas dos mesmos na internet. O texto substitutivo é do relator Hugo Leal (PSB-RJ), para o Projeto de Lei 3902/15, do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ), incluindo alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto anterior instituía apenas a veiculação de informações sobre a validade e regularidade dos equipamentos pelos DETRANs estaduais e do Distrito Federal. O relator propôs um substitutivo por entender que existem outros equipamentos que precisam de certificação, como medidores de velocidade e de ruído, e há também outros órgãos fiscalizadores que devem divulgar informações sobre os equipamentos, como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), e o Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (DNIT).


Fonte: Portal Agência da Câmara dos Deputados

26 de outubro de 2016