Comissão destina parte das multas para campanhas contra uso de celular ao dirigir

A Comissão de Viação e Transportes aprovou, nesta quarta-feira, (29), o Projeto de Lei 5330/16 de autoria do deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP), que destina parte da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito para campanhas educativas que desestimulem o uso de aparelhos celulares ao volante. Atualmente, o Código Brasileiro de Trânsito determina que o arrecadamento seja direcionado, exclusivamente, em pautas educacionais para o trânsito, porém, não há garantia de percentual específico para estas ações. Pela lei, 5% do valor das multas de trânsito arrecadadas é depositado, mensalmente, na conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), o que o Projeto de Lei quer alterar para 10%, focando em campanhas que combatem acidentes causados por uso de celulares ao volante.

O deputado Marcelo Matos (PHS-RJ), relator da votação, foi favorável à proposta. “Os estudos mais atuais revelam que dirigir falando ao celular ou digitando mensagens de texto é a maior causa de distração ao volante e o problema com maior impacto na segurança do trânsito nos tempos atuais”, ressaltou Marcelo, destacando ainda que os recursos do Funset são aplicados pelo DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito) na manutenção dos sistemas de informação, além do forte contingenciamento sofrido pelos recursos. A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania.


Fonte: Portal Câmara dos Deputados

31 de março de 2017