Comissão permite que condutor que teve documento de habilitação roubado porte registro de ocorrência

A Comissão de Viação e Transportes aprovou na última sexta-feira (17/11) a proposta que permite ao condutor o uso do registro de ocorrência no lugar do documento em caso de roubo, furto ou extravio da carteira nacional de habilitação (CNH).

A proposta também prevê a dispensa do uso do documento de habilitação quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado, para verificar se o condutor está devidamente habilitado.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Fonte: Portal Câmara dos Deputados

20 de novembro de 2017