Legislação

▪ Resolução CONTRAN nº 691/2017: Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei nº 13.103, de 02 de março de 2015;

▪ PORTARIA 1079/2017: Dispõe sobre os novos valores dos exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica aos candidatos à obtenção da permissão para dirigir, renovação e mudança de categoria da Carteira Nacional de Habilitação, em face das obrigações técnicas aditadas às Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, para o segundo semestre do exercício de 2017;

▪ PORTARIA 1076/2017: Altera o Art. 62 do Regulamento para credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia, aprovado pela Portaria DETRAN Nº 1.267, publicada no D.O.E. de 16 e 17 de agosto de 2014;

▪ PORTARIA 1580/2016: Altera o Regulamento para credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia;

▪ PORTARIA 1074/2016: Se na avaliação clínica inicial o médico perito examinador constatar a presença de deficiência física leve ou deficiência estável em candidatos já habilitados, com constatação de deficiência respectiva, não haverá necessidade de encaminhamento para a avaliação de junta médica especial nem para a avaliação de prova prática de direção veicular em banca especial;

▪ LEI Nº 13.103, DE 2 DE MARÇO DE 2015.: Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n°5.452, de 1° de maio de 1943, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 11.442, de 5 de janeiro de 2007 (empresas e transportadores autônomos de carga), para disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; altera a Lei n° 7.408, de 25 de novembro de 1985; revoga dispositivos da Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012; e dá outras providências;

▪ Resolução CONTRAN nº 583/2016: Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

▪ Deliberação 146/2016: Altera o art. 47A, acrescentado pela Resolução CONTRAN nº 571, de 16 de dezembro de 2015, na Resolução CONTRAN nº 358, de 13 de agosto de 2010, que trata de procedimentos de credenciamento de instituições ou entidades públicas ou privadas voltadas ao aprendizado de candidatos e condutores, e dá outras providências;

▪ Deliberação 145/2015: Altera a Resolução CONTRAN nº 425, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

▪ Resolução CONTRAN 500/2014: Altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas deque tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

▪ PORTARIA 1267/2014: Aprova o regulamento para credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito da Bahia;

▪ PORTARIA 1161/2014: Suspende o credenciamento de novas Clínicas pelo período de 90 (noventa) dias, renováveis por igual período, em face da necessidade de elaboração de uma nova Portaria de Regulamento de Credenciamento de Clínicas Médicas e Psicológicas de Trânsito, para realização de exames de aptidão física e mental e avaliação psicológica, no âmbito do DETRAN-BA;

▪ PORTARIA 1160/2014: Revoga a Portaria n.° 1110 de 04 de Agosto de 2014, publicada no D.O.E de 05 de agosto de 2014;

▪ Resolução CONTRAN 425/2012: Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro;

▪ Resolução CONTRAN 361/2010: Altera a Resolução nº 287/2008 - CONTRAN, que dispõe sobre a regulamentação do procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

▪ Resolução CONTRAN 287/2008: Regulamenta o procedimento de coleta e armazenamento de impressão digital nos processos de habilitação, mudança ou adição de categoria e Renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

▪ Resolução CONTRAN 168/2004: Estabelece Normas e Procedimentos para a formação de condutores de veículos automotores e elétricos, a realização dos exames, a expedição de documentos de habilitação, os cursos de formação, especializados, de reciclagem e dá outras providências;

▪ Resolução CFP 16/2002: Dispõe acerca do trabalho do psicólogo na avaliação psicológica de candidatos à Carteira Nacional de Habilitação e condutores de veículos automotores;

▪ Resolução CFM 1636/2002: Versa sobre o exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores;

▪ Lei 9.503: Institui o Código de Trânsito Brasileiro;

▪ Código de Ética Profissional do Psicólogo: Estabelece padrões esperados quanto às práticas referendadas pela respectiva categoria profissional;

▪ Código de Ética Médica: Contém as normas éticas que devem ser seguidas pelos médicos no exercício da profissão, independentemente da função ou cargo que ocupem;

▪ Estatuto da ABCtran: Estatuto da associação, elaborado em 2000;